Atualização Contábil e Fiscal
Importantes Alterações na Legislação do ICMS
A Lei estadual n. 13.918, de 22/12/2009, publicada ‘na calada da noite’ e que passou despercebida por muitos, instituiu o “Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC” , trouxe inúmeras alterações na lei do ICMS, além de aumentar exageradamente o valor de algumas multas. Veja algumas dessas alterações: 1) INSTITUIÇÃO DO DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE Os contribuintes e responsáveis tributários paulistas poderão efetuar o seu credenciamento no “DEC” diretamente no sítio da SEFAZ/SP. Os contribuintes aguardam regulamentação específica que será...
01/07/2010 por Adriano Gomes
Instrução Normativa 995 muda IN RFB 969
“Foi publicada no DOU em 26/01/2010 a Instrução Normativa nº 995 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 969 de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido e promoveu as seguintes modificações: 1) Alterou o prazo para inicio das transmissões das declarações com certificado digital, passando para os fatos geradores a partir de abril/2009; 2) Dispensou da entrega as empresas optantes pelo Simples Nacional; 3) Elencou quais declarações devem ser transmitidas...
28/01/2010 por Adriano Gomes
IN RFB 969 dá obrigatoriedade de Certificado Digital a partir de Janeiro de 2010
A partir de 1º de janeiro de 2010, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, IN RFB 969/2009, conforme abaixo: Na integra do Artigo 1º da IN RFB 969/2009: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. Dessa forma, quem já possui o certificado digital perante a receita federal, basta fazer uma procuração...
13/01/2010 por Adriano Gomes
