1) INSTITUIÇÃO DO DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

Os contribuintes e responsáveis tributários paulistas poderão efetuar o seu credenciamento no “DEC” diretamente no sítio da SEFAZ/SP. Os contribuintes aguardam regulamentação específica que será publicada a qualquer momento. A partir de então, passarão a receber as comunicações e notificações eletrônicas por intermédio desse Portal, ficando dispensada a publicação dessas comunicações no Diário Oficial do Estado ou o seu envio por via postal.

A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Uma vez credenciado no Portal “DEC”, o sujeito passivo poderá utilizar o Portal, mediante uso de assinatura eletrônica, para vários serviços.

A SEFAZ/SP poderá utilizar esse “domicílio eletrônico” para, dentre outras finalidades:

→  Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
→ Encaminhar notificação e intimação;
→ Expedir avisos em geral.

2) EXPRESSIVO  AUMENTO DAS  MULTAS POR INFRAÇÕES  E INCLUSÕES DE NOVAS INFRAÇÕES

- Várias multas em Ufesp foram aumentadas exageradamente, algumas de 8 para 70 Ufesps e algumas infrações que não estavam capituladas, agora passam a ser alvo de autuação.

3)   Falta ou Atraso REDF no Registro: Inciso IV, alínea “Z”, do Art. 85:  

Inserida a alínea “Z” para determinar penalidades pela FALTA ou ATRASO no cumprimento do REDF (Registro Eletrônico de Documentos Fiscais). A falta do registro implica em Multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs (R$ 246,30). O atraso no registro acarreta Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs (R$ 98,52).

4)   NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – Falta ou Atraso no Cancelamento: Inciso IV, alínea “Z1”, do Art. 85

Inserida a alínea “Z1” para determinar a aplicação de Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs (R$ 246,30) por documento, no caso de FALTA DE CANCELAMENTO de documento fiscal eletrônico, o que inclui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

No caso de ATRASO NO CANCELAMENTO desses documentos, ou seja, cancelamento realizado após o prazo legal determinado para tanto (07 dias contados da data da emissão, no caso da NF-e), aplica-se a Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 06 (seis) UFESPs (R$ 98,52) por documento.

5) Escritório virtual ou de gestão empresarial passa a ser extensão do estabelecimento

6) Foi instituída a figura da “inadimplência fraudulenta” que passa a ser a falta de recolhimento de:

1 – débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios;

2 – débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária.

7) Após o prazo de 60 dias do vencimento, o imposto devido, declarado e não pago somente poderá ser recolhido mediante prévia autorização fiscal.

8 ) A Secretaria da Fazenda poderá adotar a utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.

9) A fiscalização poderá exigir documentos, livros e arquivos magnéticos das escritas contábil e comercial, cuja exibição passa a ser obrigatória.

10) Os livros contábeis passam a ser alvo da fiscalização do ICMS.

Marina Elizabeth do Prado

Advogada tributarista

1) Alterou o prazo para inicio das transmissões das declarações com certificado digital, passando para os fatos geradores a partir de abril/2009;

2) Dispensou da entrega as empresas optantes pelo Simples Nacional;

3) Elencou quais declarações devem ser transmitidas através de certificado digital:

Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

II – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

III – Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

IV – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

V – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

VI – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

VII – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

VIII – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

IX – Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

X – Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

XI – Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

XII – Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33) para fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010;

XIII – Escrituração Contábil Digital (ECD) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

XIV – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XV – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XVI – Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XVII – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XVIII – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010;

XIX – Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

XX – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; e

XXI – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010.

Abraços

Cirlene Oliari Casteluber

Agil Consultoria

3129.3442/7820-7043

Skype: cirlene.casteluber

Na integra do Artigo 1º da IN RFB 969/2009:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Dessa forma, quem já possui o certificado digital perante a receita federal, basta fazer uma procuração eletrônica, no próprio site da receita federal, para meu CPF, para que o escritório contábil possa entregar as obrigações acessórias perante o fisco federal.

Como fazer a solicitação do Certificado Digital

O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras, listadas abaixo (em São Paulo):

• SERPRO – Agência Alameda Santos – SP
  Alameda Santos, 2224, Cerqueira César. CEP 01418-970 São Paulo – SP
• SERPRO – Agência Bela Vista – SP
  Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 996, Bela Vista. CEP: 01318-970 São Paulo – SP
• CORREIOS: consultar a agência mais próxima no site
• SEBRAE – consultar no site o local mais próximo.

Documentos necessários para emissão de Certificados e-CNPJ

Os seguintes documentos deverão ser apresentados:

Pessoa Jurídica

• AR – Autoridade de Registro (original e duas cópias)
• Registro Comercial, no caso de empresa individual  (original e 1 cópia)
• Contrato social e demais alterações (originais e 1 cópia)
• Cartão de CNPJ (pode ser emitido pela internet, no site da Receita Federal)

A pessoa Física responsável pela empresa (a que assina os documentos perante a Secretaria da Receita Federal) deverá se apresentar com os seguintes documentos (original e cópia):

• RG
• CPF
• Comprovante de residência,
• Título de eleitor  e 2 fotos 3×4 recentes.
• Termo de Titularidade e de Responsabilidade devidamente preenchido (verificar na unidade certificadora)
• Comprovante do depósito de pagamento do certificado (verificar o valor na unidade certificadora e qual tipo de certificado será solicitado)

Após a obtenção do certificado, basta entrar no site da Secretaria da Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica para seu CPF.

Lembramos que as empresas que não tiverem o certificado digital, até janeiro 2010 será aplicada uma multa de R$ 200,00 para empresas inativas e R$ 500,00 para as demais empresas.

Portanto, nos colocamos a disposição para esclarecer as dúvidas para esse procedimento.

Caso necessário, entrem em contato com o departamento legal da Ágil Contabilidade.

Abraços e Boa Sorte!

Cirlene Oliari Casteluber
Ágil Contabilidade