Importantes Alterações na Legislação do ICMS
A Lei estadual n. 13.918, de 22/12/2009, publicada ‘na calada da noite’ e que passou despercebida por muitos, instituiu o “Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC” , trouxe inúmeras alterações na lei do ICMS, além de aumentar exageradamente o valor de algumas multas. Veja algumas dessas alterações: 1) INSTITUIÇÃO DO DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE Os contribuintes e responsáveis tributários paulistas poderão efetuar o seu credenciamento no “DEC” diretamente no sítio da SEFAZ/SP. Os contribuintes aguardam regulamentação específica que será...
01/07/2010 por Adriano Gomes
